http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/17_anexo-XVI WebJun 4, 2024 · (MG de 04/06/2024) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. ... Art. 1º – O Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária 1.1 do Capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS, ... (Protocolo ICMS 41/08). * observar o disposto no art. 58 da Parte 1 deste ...
DECRETO Nº 48.588, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - SEF/MG
WebLiquido- Reducao BC e ST conf. Parte 1, Anexo IV, item 19 Sub Item - A-1 Parte 6, Anexo IV item 57. Dest. de Subst. tributaria conf. Anexo - XV, Parte 3, do RICMS - MG. - Num. Pedido: 202403201459358002671 - O PRAZO DE VALIDADE DESTA NOTA FISCAL E DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME AUTORIZADO PELO SEF/MG EM LOCALIDADE ACIMA DE 100 KM. http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms/sumario2002.html binaryh activated
IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE DANFE
WebDec 13, 2002 · Decreto 48075/2024 - Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a MVA a ser utilziaç ... Art. 1º – O item 24.0 do Capítulo 2 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: ... WebNov 23, 2024 · Art. 2º – O item 33.0 do Capítulo 28 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: ”. Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2024. Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2024; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da ... WebApr 14, 2024 · ST - Substituição Tributária. Por meio da Portaria 1.270 SUTRI, de 13-4-2024, publicada no DO-MG de hoje, 14-4, foram acrescidos à Portaria 1.266 SUTRI/2024, preços médios ponderados a consumidor final, a serem utilizados para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet, com efeitos … cypress parking lambert airport