Ricms 2002 mg art 75

Author: aylo

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WebA Consulente informa exercer atividade de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas e estar autorizada, por Regime Especial, a efetuar a apuração do imposto devido no período pela sistemática de débito e crédito, em substituição ao crédito presumido estabelecido no inciso XXIX, art. 75, Parte Geral do RICMS/2002. WebMar 20, 2024 · RICMS 2002 - SUMÁRIO. Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias. e Sobre Prestações de Serviços de Transporte …

Decreto Nº 43080 DE 13/12/2002 - Estadual - LegisWeb

WebMG - Alterado o RICMS-MG/2002 relativamente as disposições em que não se aplica a obrigatoriedade de emissão do MDF-e O RICMS-MG/2002 sofreu alterações no que se refere as hipóteses em que não se... WebDec 13, 2002 · Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) que com este se publica. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de ... mit hci course online

Consulta de Contribuinte Nº 44 DE 13/03/2024 - LegisWeb

WebEssas disposições foram incorporadas ao RICMS-MG/2002 pelo Decreto nº 45.030/2009, que revogou o Anexo XI e incluiu os arts. 207-A a 207-E no Anexo IX. Esses artigos … http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2024/d47207_2024.html http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms/ricms_1991_seco/ricms_91_07.html ing direct bonifico

Consulta de Contribuinte Nº 97 DE 08/05/2024 - LegisWeb

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 287/2024 - Minas Gerais

WebDec 22, 1992 · Assinala que o inciso III e seus §§ 3º e 5º do art. 14 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002 prevê a emissão de nota fiscal simbólica para regularização de quantidade ou de preço da mercadoria. Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - É correto solicitar nota ... WebSep 15, 2024 · (MG de 15/09/2024) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ... Art. 3º – O inciso XVIII do caput do art. 75 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: mith clothingWebJul 12, 2016 · Conforme regra contida no art. 73 do RICMS/2002, para efetivar esse estorno, o contribuinte deve emitir nota fiscal: com destaque do imposto, adotando o CFOP 5.927 - lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração; e com a observação de que a emissão se deu para fins de estorno do valor … mith coingecko

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DECRETO Nº 47.207, DE 26 DE JUNHO DE 2024 - SEF/MG - Minas …

WebMar 20, 2024 · RICMS 2002 - SUMÁRIO. Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias. e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual. e Intermunicipal e de Comunicação. (ATUALIZADO ATÉ O DECRETO Nº 48.588, de 20/03/2024) SUMÁRIO. ARTIGOS. TÍTULO I. WebMay 29, 2024 · RESPOSTA: 1 a 3 - O inciso XXXIX do art. 75 do RICMS/2002 referiu-se à codificação da CNAE para identificar, de forma objetiva e restritiva, os estabelecimentos beneficiários do crédito presumido: estabelecimentos classificados nos códigos 5611-2/01 (Restaurantes e similares), 5611-2/02 (Bares e outros estabelecimentos especializados …

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http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms/ http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/partegeral2002seco.pdf

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WebAlega que, atualmente, a tributação do ICMS neste segmento, em Minas Gerais, é feita pelo art. 44 do Decreto nº 47.210/2024 e pelo inciso XXXI do art. 75 do RICMS/2002: Decreto … WebMay 8, 2024 · 1 - Considerando que as operações sujeitas à substituição tributária não são alcançadas pelo crédito presumido previsto no inciso XXXIX do art. 75 do RICMS/2002 e que a vedação ao aproveitamento de créditos, prevista no inciso II do § 10 do referido art. 75, se refere ao ICMS da operação própria da Consulente, não alcançando as operações …

WebDec 29, 2024 · DECRETO Nº 48.528 de 28/10/2024 - (MG de 29/10) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o RICMS para, com fundamento no Convênio ICMS 163/22, prorrogar para até o dia 30 de abril de 2024, o disposto no inciso XLII do art. 75, que assegura crédito presumido, mediante ...

WebSite da Fazenda - SEF/MG mithcoin coingeckoWebORIGEM : Ibitiura de Minas - MG ICMS - CRÉDITO ... Infere-se que o questionamento esteja relacionado ao crédito presumido previsto na alínea “a” do inciso XXXIII do art. 75 do RICMS/2002. O crédito presumido poderá ser transferido pelo produtor rural pessoa física à Consulente, condicionado ao efetivo ressarcimento, em moeda corrente ... ing direct cambio telefonoWebImprimir. ANEXO I - ISENÇÕES. (isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento) Artigo 75 (SANGUE - IMPORTAÇÃO DE INSUMOS POR ENTIDADE DE HEMATOLOGIA OU HEMOTERAPIA) - Desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação, a ser utilizada em processo de … mith clothes